Left Right

A urgente reforma da estrutura do Poder Judiciário e o seu imprescindível controle externo

Veículo onde este artigo foi publicado: Revista do Advogado, AASP n°75, abril de 2004

A Reforma da Estrutura do Poder Judiciário é ampla e diz respeito a todos os artigos do Poder Judiciário e das funções essenciais da Justiça, previstos na Constituição federal ( arts. 92 até 135 da CF ), cujas modificações implicam em vários avanços na agilização do desempenho da justiça brasileira.

O fim das férias coletivas de juizes, do recesso de fim de ano, a implementação do plantão de vinte e quatro horas em fins de semana e feriados, quarentenas de três anos, para entrar e sair dos Tribunais, a obrigatoriedade de três anos de atividade jurídica antes dos concursos, a obrigatoriedade dos cursos da magistratura e suas reavaliações constantes são itens da Reforma do Poder Judiciário da maior importância para a boa administração da Justiça.

Porém, não há dúvida de que o Controle Externo da magistratura e do ministério público é a espinha dorsal desta reforma.

O projeto de minha autoria, aprovado no Plenário da Câmara Federal( 1999/2000 ) dá competência ao Conselho Nacional de Justiça( Controle Externo) de afastar juizes envolvidos em irregularidades administrativas e funcionais.

Entretanto, lamentavelmente, a cúpula do Poder Judiciário demonstra não ter qualquer interesse na aprovação do Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual pressiona para desfigurá-lo, de tal maneira, que este órgão não tenha eficácia no sentido de controlar um Poder Público, absurdamente, isento do controle da sociedade.

A possibilidade de se afastar um juiz em casos de corrupção, atrasos no julgamento de processos e arbitrariedades no trato com advogados e as partes num processo, não pode ser suprimida, porque o Controle Externo perde a capacidade de inibir os sucessivos casos de abusos no Poder Judiciário.

Realmente, ninguém mais neste País, duvida da necessidade da existência de um Controle Externo do Poder Judiciário, que é o principal item do texto de Reforma.

Os argumentos contrários à criação do Conselho Nacional de Justiça, o chamado Controle Externo, utilizados pela maioria da cúpula do Poder Judiciário, são descabidos, falaciosos e tergiversam no sentido de menosprezar a importância desse controle, que a sociedade tanto precisa.

O principal argumento contrário vem no sentido de que o Controle Externo retiraria a independência de julgamento dos magistrados, uma vez que suas decisões seriam controladas por esse Conselho.

Entretanto, não há no texto da Reforma, qualquer referência a controle das decisões dos juízes, que serão controlados, única e exclusivamente, em seus atos funcionais, financeiros e administrativos, sem retirar-lhes a necessária capacidade plena e irrestrita de julgar.

Sem dúvida, a verdade, identificada por todas as pessoas bem intencionadas é que a pretensão imprescindível não é o controle das decisões dos juízes, mas o controle dos atos funcionais, processos administrativos, que envolvem grandes somas de recursos financeiros da população. Não há como se refutar que existem inúmeros juízes ineptos, prepotentes e de hábitos e intenções viciadas, que precisam ser afastados de suas funções e punidos com o rigor, somente encontrado numa instituição externa e independente.

Nem há que se falar que o Poder Judiciário, hoje, vem punindo seus membros, que transgridem os preceitos éticos da profissão, como apregoa a sua cúpula, sendo desnecessária a criação de mais um órgão para tanto.

Primeiro,  que o Controle externo não punirá somente os casos de corrupção, que sabidamente não são isolados, em razão da enorme quantidade de casos de suspeita, que pairam sobre a Magistratura, mas também punirá todos os atos funcionais, como os casos de arbitrariedade e desídia. Juiz que usa de sua autoridade, constituída para garantia da eficácia do jurisdicionado, como instrumento de coerção contra o próprio jurisdicionado e seu advogado, de acordo com as suas suscetibilidades, deve ser punido pelo conselho, pois um juiz arbitrário e desidioso é tão prejudicial à Justiça quanto um juiz corrupto.

A administração de uma instituição como a do poder judiciário, carregando a enorme responsabilidade de ser a guardiã do ordenamento jurídico nacional, deve ser a primeira a querer um controle social de sua atuação. Os controles internos, por mais bem intencionados e éticos que sejam, são ineficazes para dar legitimidade a uma instituição pública.

Nos dizeres do futuro presidente do Superior Tribunal de Justiça, ilustre Ministro Edson Vidigal, de acordo com a publicação no jornal “A Folha de São Paulo”, caderno Brasil, no dia 01 de abril de 2004, página A11, as acusações contra magistrados “hoje são examinadas pelos próprios tribunais, e isso não é bom, porque todo mundo é amiguinho”. Segundo o ilustre Ministro, de acordo com a reportagem, “na hora que se toca em um membro do tribunal , o tribunal todo reage, como se o tribunal inteiro estivesse sendo acusado”   demostrando que, no fim do túnel, há luz esclarecedora, também na cúpula da Magistratura.

Ademais, não há porque a Magistratura temer qualquer tipo de controle, porquanto a maioria dos membros desse conselho externo são egressos da magistratura, em número de 9 (nove), mais 2( dois) membros do Ministério Público, dois advogados escolhidos pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois representantes do povo, que possuam notável saber jurídico e ilibada reputação, cujas qualificações são as mesmas exigidas para ocupar o posto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.( art.101 da CF )

Segundo, e mais importante, reside no fato do Controle Externo da magistratura ser a única maneira de todos os casos suspeitos no Judiciário serem, efetivamente, julgados com a transparência necessária, que o controle interno existente do Judiciário( Corregedoria ) não oferece, pois arquiva a maioria das representações a ele dirigidas, sem ao menos apresentar a fundamentação para tanto. As decisões do Conselho Externo serão públicas, conforme determina a nossa Constituição.

Os representantes dos poderes executivos e legislativos são eleitos, julgados e substituídos pela sociedade, que exerce um poder de controle social nesses poderes. Além disso, tanto o Executivo, como o Legislativo se auto controlam e são controlados pelo Poder judiciário, que não é controlado por ninguém, a não ser por ele mesmo, mantendo-se imune aos controles e julgamentos sociais.

Assim, levando-se em consideração que o Legislativo e o Executivo não podem por suas atribuições controlar o Judiciário, uma vez que são controlados por ele, a criação de um controle externo traz igualdade e aperfeiçomento no princípio de igualdade dos três poderes e não há que se falar em atropelamento desse princípio, como afirmam Ministros dos Tribunais Superiores avessos a tese do controle, pois a sociedade ao ser representada neste órgão, exercerá o equilíbrio necessário entre os poderes.

Não é difícil de entender porque os sistemas administrativos pertencentes aos poderes executivo e legislativo evoluem com mais presteza que os sistemas do poder judiciário. O poder executivo e o poder legislativo são mais pressionados a adaptarem suas estruturas para responder às exigências dos governados de estados modernos, tais como rapidez, eficiência e imparcialidade.

As instituições são criadas para servir e não para satisfazer desejos corporativos, transformando-se em fins em si mesmas. O Poder  Judiciário, criado como um poder forte e independente, com juizes dotados de predicativos exclusivos na sociedade, justamente para bem servi-la, como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos, terminou extrapolando os limites da intenção, tornando-o distante, elitista e moroso.

Os poderes devem ser independentes, fortes e autônomos no cumprimento de suas atribuições e finalidades, mas todos dependem de recursos para seus funcionamentos, provenientes da mesma fonte supridora, o sistema de arrecadação tributária a que se subordina, com sacrifícios, toda a sociedade, que deve ter o direito de poder fiscalizar e controlar o único poder da nação revestido de imunidade aos julgamentos sociais.

Outro ponto importante de se esclarecer, diz respeito ao argumento tergiversador construído no sentido de que o que o Judiciário realmente necessita é de uma reforma processual, que traria a esperada agilização dos seus procedimentos.

Em verdade, embora a reforma processual possa até ser realizada no sentido de agilizar as ações no Poder Judiciário, não se pode olvidar que grande parte da responsabilidade pela falta de agilização, de acesso e de eficácia desse Poder reside na própria atuação de seus membros, cuja extensão e prejuízo, pelos abusos e atos irregulares cometidos, não são de conhecimento da sociedade e, portanto, impossíveis de se calcularem.

Introduzida a Reforma da Estrutura do poder Judiciário, tendo o Controle Externo como espinha dorsal desse projeto, poderemos ter a exata noção dos reais motivos da ineficácia do Poder Judiciário, que não presta contas à sociedade como deveria, para depois falarmos em reforma processual.

Demais disso, quem é militante na área criminal sabe, que mais importante do que o tamanho da punição, no combate à impunidade, é a  sua certeza. Se houver dúvida da punição, há o estímulo a prática do crime.

Dessa forma, mutatis mutandis, o Controle Externo significa a certeza necessária de que um Juiz de Direito, a mais importante função de Estado, caso cometa abusos ou irregularidades na sua conduta, efetivamente, será punido.

O Poder Judiciário atual é demasiadamente lento, moroso na prestação de contas, desnecessariamente burocratizado, dificultando o acesso do cidadão à justiça, quando deveria ser ágil, seguro e de acesso amigável à busca das pessoas por mediação jurídica de conflitos.

Exatamente por essas razões é que toda a sociedade organizada deve se unir para a aprovação da Reforma do Poder Judiciário, que precisa de um Conselho Nacional de Justiça forte e independente, com poderes para afastar juizes e promotores envolvidos em irregularidades, que serão denunciadas, conforme prevê o texto da Reforma, ao Conselho Nacional de Justiça, através das Ouvidorias de Justiça e do Ministério Público, instaladas nos Estados.

Demais disso, a Reforma do Poder Judiciário, especialmente no que se refere ao Controle Externo da Magistratura e do Ministério Público, deve merecer toda a atenção da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo, pois esse Controle é peça fundamental para o aprimoramento do combate as ofensas às prerrogativas dos advogados, cuja existência poderá resultar em efetiva punição das autoridades inatingíveis e intocáveis em seus atos abusivos e arbitrários, criando um espírito de respeito aos advogados no seio do Poder Judiciário.

Sem dúvida, várias ofensas aos advogados, principalmente em nosso Estado de São Paulo, em suas prerrogativas, tem significado, até mesmo, a própria interdição do exercício da sua profissão, seja em razão de uma ação penal contra ele promovida por uma autoridade mau intencionada, seja em função da “carga” emocional de quem sofreu arbitrariedades por parte dessas autoridades, que fere e marca os advogados, extraindo-lhes a coragem e a independência necessárias à profissão.

Urge, pois, que o artigo 133 da Constituição Federal seja modificado nos termos do texto original da Reforma, sendo substituída a expressão “nos termos da lei “, pela expressão “nos termos do Estatuto do Advogado”.

Tudo corrobora o que já se mostrou como urgência, a reforma do Poder Judiciário e a institucionalização do seu controle externo.

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ZULAIÊ COBRA RIBEIRO
Advogada Criminal, Deputada Federal

SERGEI COBRA ARBEX
Advogado Criminal, Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo

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