Left Right

Ameaça à democracia!

Veículo onde este artigo foi publicado: Site 254

Estão em curso adiantado em nosso País propostas legislativas, que comprometem o funcionamento da nossa atual ineficiente Justiça, cujas viabilizações trazem prejuízos incalculáveis ao nosso Estado Democrático de Direito. Trata-se da PEC dos Recursos e da PEC do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a primeira mutiladora do direito de defesa e a segunda exterminadora da garantia da manutenção de uma decente estrutura do Poder Judiciário.

Acometidos por uma fúria legiferante, os reformadores arautos do combate à criminalidade neste país enxergam os males superficiais e equivocados na nossa Justiça e se propõe curá-los agravando os fundamentais. Não se combate a impunidade com a destruição das garantias fundamentais do cidadão, sendo a amplitude de defesa e a transparência dos poderes de Estado conquistas institucionais cujas supressões ou mitigações comprometem a ordem jurídica.

Malgrado o qualificado patrocínio do honrado Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cesar Peluso, não deixa de ser extremamente preocupante que o chefe do Poder Judiciário Nacional esteja à frente destas equivocadas iniciativas.

O problema da morosidade da Justiça encontra diagnóstico na incapacidade de gestão do Poder Judiciário, porque não consegue administrar um volume de processos e recursos condizentes com as mazelas de um Estado fraco e disperso na garantia de direitos básicos do cidadão. Os números recursais não são absurdos diante de um quadro social desestimulador das boas práticas cidadãs, quer em razão de da ineficiência dos serviços básicos do Estado, quer em decorrência de uma sociedade privada pouco inspirada em valores éticos e morais.

A vigência da emenda constitucional n° 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário), de nossa redação e autoria, com a imposição da distribuição automática dos recursos – antes represados – propiciou demonstração cabal de que conforme o Tribunal, independente do número de recursos, a administração do acervo recursal é que fez a diferença na presteza jurisdicional.

Nada justifica que Câmaras Recursais com o mesmo número de processos tenham andamentos muito diferentes a não ser pela gestão qualificada como acontece na melhoria da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mesmo indevidamente e absurdamente privado de recursos materiais previstos em lei.

A proposta reducionista de recursos, que confere um efeito rescisório aos recursos extraordinário e especial, com implementação de eficácia imediata às decisões de segunda instância é uma aposta que ao invés de propiciar uma justiça mais ágil e modificar o sentimento coletivo acerca da impunidade fere de morte a presunção de inocência, cláusula pétrea das garantias constitucionais.

Em matéria de jurisdição penal não se pode mitigar o direito de defesa sob o argumento de que são reduzidos os resultados favoráveis de recursos extraordinários e especiais na área penal, porquanto basta um acerto ou erro judiciário contemplado na espécie recursal para justificar uma ordem jurídica que vise à cidadania e não a punição açodada. Muito oportuna a recente manifestação de contrariedade com relação a chamada PEC dos Recursos, por parte das entidades representativas da advocacia paulista, OAB-SP, AASP e IASP.

No que se refere a modificação na competência do Conselho Nacional de Justiça, o chamado Controle Externo da Magistratura, a resposta da sociedade civil organizada deve ser mais enérgica, porque qualquer civilização que se pretenda avançada não pode prescindir de um Judiciário eficiente, dotado de controle social justamente pela dimensão do seu poder.

A proposta que retira a competência originária do CNJ, tornando-a concorrente das Corregedorias dos Tribunais significa um retrocesso ao status quo anterior em que nos dizeres do ex-ministro presidente do STJ, Edson Vidigal, “as corregedorias não funcionam porque todo mundo é amiguinho” ( Folha de São Paulo, Caderno Brasil, 1°de abril de 2004, pág A 11). A valorização das Corregedorias ocorreu em razão da existência do CNJ, em cuja jurisdição originária reside sua força, inspiração e poder fiscalizatório de todas as Corregedorias no País para realizar suas tarefas fundamentais.

Toma contornos ainda mais alarmantes quando os defensores desta proposta teratológica contra a cidadania defendem o sigilo das investigações em curso. A transparência é de fundamental exigência no organismo de qualquer poder público e, em se tratando do mais importante deles, o Poder Judiciário, não poderia ser diferente.

O argumento não resiste a uma análise de que a admissibilidade dos processos no CNJ é extremamente rigorosa e não há porque privilegiar um investigado num sistema judicial em que a publicidade é a regra, somente porque este exerce um poder de Estado e das mais relevantes funções públicas ao lado dos promotores de justiça e advogados.

As suas prerrogativas são para o pleno exercício profissional e não para privilegiá-lo num procedimento correcional que tem natureza essencial da transparência para a natural evolução da sociedade.

Os advogados militantes e os cidadãos sabem que o Poder Judiciário tem um marco histórico dividido em antes do CNJ e depois do CNJ, tamanha a contribuição que este órgão trouxe à sociedade e à advocacia, apontando e punindo as mazelas corporativas e as ofensas as prerrogativas profissionais dos advogados.

Continuemos nossa luta no aprimoramento do Poder Judiciário, que não pode ter retrocessos em conquistas que levaram anos para chegarem, baseados em diversos ideários de justiça e agora ameaçados por propostas comprometedoras da nossa democracia.

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Sergei Cobra Arbex, advogado criminal, Diretor Secretário Geral da OAB/CAASP e professor de Direito da FAAP.
Zulaiê Cobra Ribeiro, advogada criminal e ex-deputada federal, relatora da Reforma do Poder Judiciário.

Dados dos autores: Sergei Cobra Arbex, RG 20.972.233 e Zulaiê Cobra Ribeiro, RG 3.180.181-x, ambos com escritório à Rua Nove de Julho, 224, Alto da Boa Vista, CEP 04739-010, telefone (11) 55246009

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